VOCÊ COMPROU UM IMÓVEL NOS ÚLTIMOS 5 ANOS??

 Se você comprou um imóvel nos últimos 5 anos pode ser que tenha algum valor a receber de restituição de ITBI recolhido a maior. 

Em março de 2022 o STJ – Superior Tribunal de Justiça – estabeleceu novo entendimento sobre a base de cálculo para recolhimento do ITB – Imposto sobre transmissão de bens imóveis – que é o imposto devido toda vez que acontece a transmissão de um bem imóvel ou a cessão de direitos a ele relativos. Esse novo entendimento trouxe direito à restituição àqueles que recolheram o imposto com base no valor de referência que era instituído pela prefeitura. Ocorre que, atualmente, a base de cálculo passou a ser o valor de mercado, ou seja, nem o valor venal usado para o lançamento do IPTU, nem o valor de referência determinado pela prefeitura. 

Desta forma, o valor usado será aquele que melhor reflete a realidade do imóvel, pois, o valor de venda nunca é calculado apenas pela metragem e localização, e muito menos com base em valor arbitrariamente imposto pela prefeitura. 

Para se chegar ao preço do imóvel são considerados vários fatores, negativos e positivos, tais como: conservação, benfeitorias, necessidade do vendedor, etc. 

Portanto, o entendimento do STJ trouxe uma forma justa para recolhimento do imposto de transmissão, a qual reflete a realidade do negócio firmado entre as partes. 

Para requerer a restituição dos valores pagos indevidamente é necessário ajuizar uma ação judicial. Procure um advogado especialista no assunto e corra atrás dos seus direitos.